Código	Ano	Nº	Descrição	Ementa	Tipo	Anexo
4338	2026	2026	PORTARIA Nº 002/2026	PORTARIA Nº002/2026	Portaria	Anexo
3593	2025	2025	PORTARIA Nº 004	PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO	Portaria	Anexo
3600	2025	2025	PORTARIA DAS COMISSÕES PERMANENTES	PORTARIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 2025	Portaria	Anexo
3583	2025	2025	portaria 001	PORTARIA DE NOMEAÇÃO	Portaria	Anexo
3592	2025	2025	PORTARIA DE NOMEAÇÃO02	PORTARIA DE NOMEAÇÃO- CONTROLADOR- 2025	Portaria	Anexo